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O Regimento do Cosmógrafo-Mor

«Eu el Rey faço saber aos que este Regimento virem que, uendo eu a grande importância de que he a navegação dos mares da coroa, destes meus Reinos, senhorios e conquistas e comercios della, e como o principal effeito do Cargo do Cosmografo mor deue ser en, beneficio da mesma navegação, me pareçeo necessario verse reformarse o Regimento do dito cargo feito em tempo do Senhor Rey Dom Sebastião, meu sobrinho, que Deos tem, no anno de mil quinhentos cíncoenta e nove» (13).

Data da época em que Lavanha exerce o cargo de cosmógrafo-mor, a publicação do Regimento do Cosmógrafo-Mor (1592), primeiro documento conhecido que fornece informações exaustivas de como o ensino e a formação dos homens do mar era entendida nos finais do século XVI.
É um documento muito rigoroso, que estabelece um conjunto de disposições reguladoras de toda a actividade relacionada com as navegações, colocando o cosmógrafo-mor como a figura chave de todo o processo.
De entre elas, destaca-se a necessidade de submeter os pilotos, cartógrafos e construtores de instrumentos náuticos a um exame, a necessidade de verificar as cartas e instrumentos náuticos que seguiam a bordo dos navios e a penalização para quem não cumprisse as disposições sobre o seu fabrico e utilização. Cabia ainda ao cosmógrafo-mor a responsabilidade de uma lição de matemática, que seria frequentada pelos ditos homens do mar, sendo definidas as matérias sujeitas a exame e aquelas que deveriam ser leccionadas.
Os primeiros registos de que há conhecimento, da efectiva realização destes exames, encontram-se nos Livros das Ementas (1596). Nestes livros é definida a atribuição de cargos e ofícios, cujo exercício depende da concessão régia. De entre estes, podem destacar-se cargos tão variados como cirurgiões, boticários, construtores de astrolábios e agulhas de marear, cartógrafos, pilotos e mestres das carreiras ultramarinas. Estes registos são em número de 554, dispersos pelos livros 5 a 14 e iniciam-se no ano de 1596 terminando em 1648. Em cada registo sobre exames efectuados, constam a menção à junta de examinadores, o nome do candidato, o ofício em que obteve aprovação, o local de residência, a carreira para que foi habilitado e a data do exame ou de


Folha de rosto do Regimento Náutico de João Baptista Lavanha Cosmographo môr de El Rey Nosso Senhor. Impresso por Simão Lopez. Lisboa, 1595. Biblioteca Nacional, Lisboa (Res.376)


Atribuição da respectiva carta de oficio. Através dos registos destes livros podemos constatar a quantidade de pilotos, sota-pilotos e mestres, nomeados durante os anos de 1596 a 1648, para todas as Carreiras Ultramarinas.
O primeiro desses livros de 1596 surge exactamente quatro anos depois do Regimento do Cosmógrafo-Mor estabelecer a obrigatoriedade dos exames. Este hiato poder-se-á explicar, por um lado, pelo habitual espaço de tempo que medeia entre a publicação de uma lei e a sua efectiva aplicação, nomeadamente na preparação das estruturas que lhe dão suporte, e, por outro lado, pela imposição aos examinados de um tempo de prática prévio. No caso das viagens na Carreira da Índia, este período é absolutamente compreensível, visto implicar viagens de longa duração (entre 5 a 7 meses em média em cada viagem, de ida ou torna-viagem).
Procedendo-se a uma análise do Regimento do Cosmógrafo-Mor, capítulo a capítulo, pode estabelecer-se a comparação com alguns factos conhecidos da época e verificar qual terá sido o impacto da sua promulgação nas navegações portuguesas. O papel dos cosmógrafos encontra-se descriminado para cada um dos capítulos, permitindo desta forma analisar a sua actuação, nomeadamente a partir dos dados conhecidos sobre cada um dos cosmógrafos referidos anteriormente.
O regimento é composto por 18 capítulos. Os capítulos 1 e 18 constituem o preâmbulo e as disposições finais. Na primeira parte, que vai dos capítulos 2 a 8, o Regimento estabelece as disposições relativas às cartas de marear e aos instrumentos náuticos (15). Estabelece ainda penalizações para quem não cumprisse as disposições sobre o fabrico e utilização destas cartas e instrumentos.
O cosmógrafo-mor como perito em demarcações territoriais encontra-se definido nos capítulos 9 e 10. Essas demarcações, entre portugueses e entre portugueses e estrangeiros, eram uma tarefa perfeitamente compreensível em alturas de incessantes disputas territoriais.
As disposições referentes à formação dos pilotos encontram-se nos capítulos 11 a 14, nomeadamente, a lição de matemática e seu programa, a obrigatoriedade de um exame para pilotos, sota-pilotos e demais homens do mar, o respectivo júri e, finalmente, a maneira de efectuar esses exames. Especifica-se ainda a necessidade de se efectuar um novo exame sempre que se muda de carreira (cap. 15) e quais as multas a aplicar àqueles que forem apanhados sem carta em portos fora de Lisboa (cap. 16).
Finalmente no capítulo 17, é determinada a equitativa distribuição das viagens por todos os homens habilitados para tal, através de uma escala a estabelecer pelos Armazéns e pelas necessidades das Armadas reais.

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